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Decreto de 1983

14 normas e 301 artigos encontrados

1983

Diário Oficial de 11/11/1983

Doc. 103.7781.0591.7800

Decreto 88.985/1983 - Arts.5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Estatuto do Índio. Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001, de 19/12/1973, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/1983

Doc. 173.0143.7001.5700

Decreto 88.777/1983 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).