Decreto 9.489/2018 - Arts.36-37-38-39-40-41-41-A-41-B-41-C-42-43
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.