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EMENTA: (Vigência externa em 29/07/2018). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21/07/2017.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.829, de 10/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto de 18/10/1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
EMENTA: Administrativo. Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei 13.700, de 02/08/2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 500.000.000,00.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
EMENTA: (Vigência veja art. 4º). Administrativo. Telecomunicação. Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto 99.525, de 14/09/1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 67.326, de 05/10/1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto 93.215, de 03/09/1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.057, de 14/11/2019, art. 16). Administrativo. Altera o Decreto 8.898, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.521, de 20/03/1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.190, de 01/11/2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.
EMENTA: (Vigência externa em 08/11/2017). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013.
EMENTA: (Vigência externa em 13/06/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 08/06/2016.