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Decreto de 1976

14 normas e 546 artigos encontrados

1976

Diário Oficial de 02/02/1976

Doc. 103.7781.0569.0600

Decreto 77.077/1976 - Arts.208-209-210-211-212-213-214-215-216-217-218-219-220-221-222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233-234-235-236-237-238

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 27/01/1976

Doc. 132.8001.1000.3900

Decreto 77.076/1976 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.