Decreto-lei 227/1967 - Arts.67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-81-A-81-B-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-92-A-93-94-95-96-97-98
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
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