Decreto-lei 509/1969 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-21-A-21-B-22
EMENTA: (De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.