Lei de 1983

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1983

Diário Oficial de 21/10/1983

Doc. 103.7781.0756.1800

Lei 7.180/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.

Diário Oficial de 30/09/1983

Doc. 103.7781.0755.1000

Lei 7.116/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/1983

Doc. 103.7781.0755.2400

Lei 7.123/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Revoga o art. 93 e o inc. I do art. 120 da Lei 5.988, de 14/12/73.

Diário Oficial de 09/09/1983

Doc. 242.3145.5003.5600

Lei 7.121/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 709]]

Diário Oficial de 30/08/1983

Doc. 103.7781.0755.0400

Lei 7.115/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Prova documental. Desburocratização. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Diário Oficial de 06/07/1983

Doc. 175.0543.0000.7000

Lei 7.108/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.

Diário Oficial de 29/06/1983

Doc. 103.7781.0754.9500

Lei 7.106/1983 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.