Lei 7.960/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
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EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.