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Lei de 1980

26 normas e 514 artigos encontrados

1980

Diário Oficial de 24/09/1980

Doc. 103.7781.0750.1400

Lei 6.830/1980 - Arts.27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/09/1980

Doc. 112.6272.2000.3800

Lei 6.820/1980 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 923 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.

Diário Oficial de 21/08/1980

Doc. 103.7781.0748.4500

Lei 6.815/1980 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-A-18-B-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.