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Lei 6.620, de 17/12/1978, art. 0

Artigo0

LEI 6.620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978

(D. O. 20-12-1978)

(Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 7.170/83 (Revogação
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 -

Capítulo I - Da Aplicação da Lei de Segurança Nacional (Art. 1)

Capítulo II - Dos Crimes e das Penas (Art. 6)

Capítulo III - Do Processo e Julgamento (Art. 52)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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