Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 0

Artigo0

LEI 10.233, DE 05 DE JUNHO DE 2001

(D. O. 06-06-2001)

Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 3º (art. 27).

Lei 14.465, de 09/11/2022, art. 2º, 4º (art. 53 e Tabela IV do Anexo I).

Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022, art. 2º (art. 53 e Tabela IV do Anexo I).

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 20 (arts. 12, 20, 27, 58, 81, 82 e 85-A).

Lei 14.298, de 05/01/2022, art. 2º (arts. 13 e 47-B).

Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 72, 78, II (arts. 13, 14, 24, 25, 38, 82. Vigência em 06/02/2022).

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 45, e 50 (arts. 13, 14, 24, 25, 38, 78-B, 78-F e 82).

Lei 14.157, de 01/06/2021, art. 3º (arts. 24 e 26).

Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 13 (art. 27, XXIX).

Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 43, 52 (arts. 52, 53, 54, 56, 60, 61, 63, 67, 68 e 78. Vigência em 24/09/2019).

Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (arts. 1º, 5º, 6º, 7º-A e 88. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, II).

Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 3º (arts. 81, 82 e 85-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019).

Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, II (arts. 1º, 5º, 6º, 7º-A e 88).

Medida Provisória 800, de 18/09/2017, art. 2º (art. 14-B).

Lei 13.448, de 05/06/2017, art. 21 (arts. 24 e 34-A).

Medida Provisória 752, de 24/11/2016, art. 20 (art. 34-A).

Lei 13.081, de 02/01/2015, art. 6º (arts. 27, XXVIII, 81, I, 82, IV e V).

Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 3º (arts. 13, 14, 24, 26, 38, 47-A, 47-B, 47-C, 77, 78-A, 78-K).

Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 71 (arts. 13, 14, 20, 21, 23, 27, 33, 34-A, 35, 43, 44, 51-A, 56, 67, 78, 78-A, 81 e 82).

Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 3º (arts. 13, 14 e 25).

Medida Provisória 595, de 06/12/2012, art. 60 (arts. 13, 14, 20, 21, 23, 27, 33, 34-A, 35, 43, 44, 51-A, 56, 67, 78, 78-A, 81 e 82).

Medida Provisória 576, de 15/08/2012, art. 3º (arts. 13, 14 e 25).

Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 5º, XI (arts. 73, 74, parágrafo único. Anexos I, Tabela V e VI).

Lei 11.518, de 05/09/2007, art. 4º (arts. 5º, 6º, 7º-A, 14, 23, 27, 81, 82).

Medida Provisória 375, de 15/06/2007, art. 5º, XI (arts. 73, 74, parágrafo único. Anexos I, Tabela V e VI).

Lei 11.483, de 31/05/2007, art. 26, e 33 (arts. 14, 77, 82, 114-A e 115 e 118).

Medida Provisória 369, de 07/05/2007, art. 15 (arts. 5º, 6º, 7º-A, 27, 81 e 82. Revogava alguns dispositivos do art. 1º, da Medida Provisória 2.217-3/2001 [no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001). Revogação não mantida na lei de Conversão [Lei 11.518/2007] ).

Medida Provisória 353, de 22/01/2007, art. 26, e 28 (arts. 14, 77, 82, 114-A, 115 e 118).

Lei 11.314, de 03/07/2006, art. 3º (arts. 14, III, «f », 82 e 85).

Medida Provisória 283, de 23/02/2006, art. 3º (arts. 82 e 85).

Medida Provisória 246, de 06/04/2005 (Rejeitada pelo Congresso Nacional).

Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 35, e s. (arts. 70, §§ 1º e 3º, 74 e 96. Tabelas I e III do Anexo II).

Medida Provisória 155, de 23/12/2003, art. 34 (arts. 70, §§ 1º e 3º, 74 e 96. Tabelas I e III do Anexo II).

Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 35, e s. (arts. 70, §§ 1º e 3º e 96).

Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 56 (art. 7º, caput).

Lei 10.561, de 13/11/2002, art. 2º (arts. 24, XVII e 82, §§ 1º e 3º).

Medida Provisória 68, de 04/09/2002, art. 2º (arts. 24, XVII e 82, §§ 1º e 3º).

Lei 10.470, de 25/06/2002, art. 4º (art. 73, II).

Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (arts. 5º, 7º-A, 13, 14, 14-A, 23, 24, 27, 28, 30, 32, 34-A, 38, 44, 51-A, 74, 77, 78-A, 78-B, 78-C, 78-D, 78-E, 78-F, 78-G, 78-H, 78-I, 78-J, 82, 84, 85-A, 85-B, 85-C, 85-D, 86, 88, 89, 100, 102-A, 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 113-A, 114-A, 115, 116-A, 118 e 119).

De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).

Decreto 10.025, de 20/09/2019 (Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017. [[. . . ]]
Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
Lei 12.379, de 06/01/2011 (Administrativo. Transportes. Sistema Nacional de Viação - SNV)
Decreto 6.550, de 27/08/2008 (Estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT)
Medida Provisória 246, de 06/04/2005 (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Alterava alguns dispositivos da Lei 10.233/2001)
Decreto 4.135, de 20/02/2002 (Administrativo. Processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT)
Decreto 4.129, de 13/02/2002 (Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).
Decreto 4.128, de 13/02/2002 (Administrativo. inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER).
Decreto 4.130, de 13/02/2002 (Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT)
Decreto 4.122, de 13/02/2002 (Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 7º-A - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 14-A - 14-B - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 34-A - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 47-A - 47-B - 47-C - 48 - 49 - 50 - 51 - 51-A - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 78-A - 78-B - 78-C - 78-D - 78-E - 78-F - 78-G - 78-H - 78-I - 78-J - 78-K - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 85-A - 85-B - 85-C - 85-D - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 102-A - 103 - 103-A - 103-B - 103-C - 103-D - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 113-A - 114 - 114-A - 115 - 116 - 116-A - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 -

Capítulo I - Do Objeto (Art. 1)

Capítulo II - Do Sistema Nacional de Viação (Art. 2)

Capítulo III - Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Art. 5)

Capítulo IV - Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre (Art. 11)

Seção I - Dos Princípios Gerais (Art. 11)

Seção II - Das Diretrizes Gerais (Art. 12)

Capítulo V - Do Ministério dos Transportes (Art. 15)

Capítulo VI - Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário (Art. 20)

Seção I - Dos Objetivos, da Instituição e das Esferas de Atuação (Art. 20)

Seção II - Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Art. 24)

Seção III - Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Art. 27)

Seção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas (Art. 28)

Subseção I - Das Normas Gerais (Art. 28)

Subseção II - Das Concessões (Art. 34)

Subseção III - Das Permissões (Art. 38)

Subseção IV - Das Autorizações (Art. 43)

Subseção V - Das Normas Específicas para as Atividades em Curso (Art. 50)

Seção V - Da Estrutura Organizacional das Agências (Art. 52)

Seção VI - Do Processo Decisório das Agências (Art. 66)

Seção VIII - Das Receitas e do Orçamento (Art. 77)

Seção IX - Das Sanções (Art. 78-A)

Capítulo VII - Do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (Art. 79)

Seção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições (Art. 79)

Seção II - Das Contratações e do Controle (Art. 83)

Seção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT (Art. 85)

Seção IV - Do Quadro de Pessoal do DNIT (Art. 93)

Seção V - Das Receitas e do Orçamento (Art. 97)

Capítulo VIII - Disposições Transitórias, Gerais e Finais (Art. 99)

Seção I - Da Instalação dos Órgãos (Art. 99)

Seção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos (Art. 102)

Seção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal (Art. 112)

Seção IV - Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas (Art. 117)

Seção V - Disposições Gerais e Finais (Art. 120)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

Conteúdo selecionado
Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
Exclusivo e atualizado regularmente
Contém o essencial para qualquer profissional do direito
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra