Lei 12.842/2013 - Arts.4-5-6-7-8
EMENTA: (Vigência em 09/09/2013). Administrativo. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina.
de 2013
512 normas e 5.041 artigos encontrados
Diário Oficial de 11/07/2013
Doc. 134.8612.6002.0100
Diário Oficial de 10/07/2013
Doc. 134.8612.6000.4700
Decreto 8.041/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.385, de 8/12/2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.l da Região Nordeste.
Doc. 134.8612.6001.4100
Lei 12.837/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 606, de 18/02/2013). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, a Lei 11.494, de 20/06/2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, a Lei 12.715, de 17/09/2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, a Lei 11.096, de 13/01/2005, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.
Doc. 134.8612.6001.4800
Lei 12.838/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18
EMENTA: (Efeitos veja art. 18).(Conversão da Medida Provisória 608, de 28/02/2013). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010.
Doc. 134.8612.6001.6700
Lei 12.839/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 609, de 08/03/2013). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Lei 10.925, de 23/07/2004, 10.147, de 21/12/2000, 10.865, de 30/04/2004, 12.058, de 13/10/2009, 12.350, de 20/12/2010, 12.599, de 23/03/2012, 10.485, de 3/07/2002, 10.438, de 26/04/2002, 10.848, de 15/03/2004, 12.783, de 11/01/2013, de 7/07/1995, e 9.427, de 26/12/1996; revoga dispositivo da Lei 12.767, de 27/12/2012; e dá outras providências.