Decreto 9.492/2018 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-24-A-24-B-24-C-24-D-24-E-24-F-24-G-24-H-24-I-24-J-25-25-A-26-27-28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.