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Lei de 1977

27 normas e 429 artigos encontrados

1977

Diário Oficial de 02/09/1977

Doc. 103.7781.0739.1600

Lei 6.439/1977 - Arts.25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1977

Doc. 103.7781.0738.5000

Lei 6.437/1977 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-28-A-29-30-31-32-33-34-35-36-37

EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.