Medida Provisória 1.070/2021 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.