DECRETO 9.466, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
(D. O. 14-08-2018)
Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Das Competências da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Art. 3)
Seção I - Da Adequação dos Bens e das Instalações do Legado Olímpico (Art. 3)
Seção II - Da Administração dos Bens e das Instalações do Legado Olímpico (Art. 5)
Seção III - Da Autorização de Uso dos Bens e das Instalações do Legado Olímpico (Art. 10)
Seção III - Da Autorização de Uso dos Bens e das Instalações do Legado Olímpico (Art. 15)
Subseção I - Condições de Habilitação para a Autorização de Uso dos Bens e das Instalações do Legado Olímpico por Pessoa Jurídica (Art. 15)
Subseção II - Do Procedimento de Autorização de Uso dos Bens e das Instalações do Legado Olímpico (Art. 16)
Subseção III - Dos Parâmetros para a Precificação e Deliberação das Contrapartidas (Art. 19)
Subseção IV - Das Infrações e das Penalidades (Art. 24)
Subseção V - Fiscalização do Cumprimento da Autorização (Art. 27)
Seção IV - Do Incentivo às Atividades da Lei 9.615, de 24/04/1998, art. 3º (Art. 33)
Seção V - Da Utilização dos Bens e das Instalações do Legado Olímpico pelo Público em Geral (Art. 35)
Seção VI - Da Convocação de Audiência Pública (Art. 37)
Seção VII - Do Plano de Utilização do Legado Olímpico (Art. 38)
Seção VIII - Da Definição do Modelo Sustentável de Gestão (Art. 39)
Capítulo III - Das Doações à Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Art. 40)
Capítulo IV - Da Participação na Parceria de Investimento (Art. 41)
Capítulo V - Da Sucessão da Autoridade Pública Olímpica (Art. 42)
Capítulo VI - Do Legado Olímpico e das Instalações Esportivas em Área Militar (Art. 43)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 45)
Lei 13.474, de 23/08/2017 ([Conversão da Medida Provisória 771, de 29/03/2017]. Administrativo. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; altera a Lei 11.356, de 19/10/2006; revoga a Lei 12.396, de 21/03/2011)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.474, de 23/08/2017 Decreta:
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Lei 13.474, de 23/08/2017 ([Conversão da Medida Provisória 771, de 29/03/2017]. Administrativo. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; altera a Lei 11.356, de 19/10/2006; revoga a Lei 12.396, de 21/03/2011)