DECRETO 11.857, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(D. O. 27-12-2023)
(Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Título I - Disposições Gerais (Art. 1)
Título II - Disposições Sobre A Legislação Aplicável (Art. 6)
Título III - Regras Para Reconhecimento de Direitos E Cálculo das Prestações (Art. 13)
Título IV - Disposições Diversas, Finais E Transitórias (Art. 17)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique foi firmado em Maputo, em 11/05/2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 141, de 13/10/2022; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 01/11/2023, nos termos de seu art. 29; DECRETA: [[Decreto 11.857/2023, art. 29.]]
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017, anexo a este Decreto.
Art. 2º - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. [[CF/88, art. 49]]
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Maria Laura da Rocha
ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
República Federativa do Brasil
e
A República de Moçambique,
doravante denominados Partes Contratantes,
Imbuídos do desejo de estabelecer normas que regulem as relações entre os países em matéria de Segurança Social,
Decidem celebrar o presente Acordo de Segurança Social nos seguintes termos:
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