LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
(D. O. 13-02-1998)
Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.691, de 03/10/2023, art. 3º (art. 73).
Lei 14.064, de 29/09/2020, art. 1º (art. 32).
Lei 13.052, de 08/11/2014, art. 2º, e s. (art. 25).
Lei 12.408, de 25/05/2011 (art. 65).
Lei 12.305, de 02/08/2010 (art. 56).
Lei 11.428, de 22/12/2006 (art. 38-A).
Lei 11.284, de 02/03/2006 (arts. 50-A e 69-A).
Medida Provisória 2.163-41, de 23/08/2001 (art. 79-A).
Lei 9.985, de 18/07/2000 (arts. 40 e 40-A).
Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)Decreto 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas. Processo administrativo federal para apuração destas infrações)
Decreto 3.179/1999 (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008. Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências)
Acórdão/STJ (Administrativo. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV. «31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: «(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 84, IV. É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma frontal contraposição entre Administração e administrado, na qual a Administração comparecerá com todo o seu poderio, como eventual vergastadora da conduta deste último. Bem por isto, tanto infrações administrativas como suas correspondentes sanções têm que ser instituídas em lei – não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(...) ». in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p. 837-838. »)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 38-A - 39 - 40 - 40-A - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 50-A - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 69-A - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 79-A - 80 - 81 - 82 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Aplicação da Pena (Art. 6)
Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime (Art. 25)
Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal (Art. 26)
Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente (Art. 29)
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna (Art. 29)
Seção II - Dos Crimes contra a Flora (Art. 38)
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais (Art. 54)
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Art. 62)
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental (Art. 66)
Capítulo VI - Da Infração Administrativa (Art. 70)
Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente (Art. 77)
Capítulo VIII - Disposições Finais (Art. 79)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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