Lei 12.670/2012 - Arts.1-2
EMENTA: Servidor público. Altera o inc. V do art. 108 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Lei de 2012
192 normas e 2.089 artigos encontrados
Diário Oficial de 20/06/2012
Doc. 124.2440.8000.3400
Doc. 124.2440.8000.3600
Lei 12.671/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Advocacia-Geral da União - AGU. Cria cargos de Advogado da União.
Doc. 124.2440.8000.4000
Lei 12.672/2012 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 19/06/2012
Doc. 124.1880.2000.2000
Lei 12.668/2012 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
Diário Oficial de 18/06/2012
Doc. 124.1880.2000.1700
Lei 12.667/2012 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.442, de 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
Diário Oficial de 15/06/2012
Doc. 124.1183.6001.3400
Lei 12.666/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13/05/2002; e dá outras providências.