Lei 9.784/1999 - Arts.49-B-49-C-49-D-49-E-49-F-49-G-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-64-A-64-B-65-66-67-68-69-69-A-70
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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