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Decreto de 1990

24 normas e 588 artigos encontrados

1990

Diário Oficial de 12/11/1990

Doc. 103.7781.0607.7800

Decreto 99.684/1990 - Arts.45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 13/10/1990

Doc. 103.7781.0602.9900

Decreto 98.813/1990 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).