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Decreto de 1979

21 normas e 872 artigos encontrados

1979

Diário Oficial de 21/09/1979

Doc. 103.7781.0583.3100

Decreto 84.017/1979 - Arts.18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

Diário Oficial de 10/09/1979

Doc. 103.7781.0582.9700

Decreto 83.936/1979 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.