Lei 8.934/1994 -Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-35-A-36-37-38-39-39-A-39-B-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.