Lei 9.656/1998 -Arts.7-8-9-10-10-A-10-B-10-C-10-D-11-12-13-14-15-16-17-17-A-18-19-20-21-22-23-24-24-A-24-B-24-C-24-D-25-26-27-28-29-29-A-30-31-32-33-34-35-35-A-35-B-35-C-35-D-35-E-35-F-35-G-35-H-35-I-35-J-35-L
EMENTA: (Vigência em 02/09/1998). Consumidor. Plano de saúde. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.