Lei 8.029/1990 -Arts.11-12-13-14-15-16-17-18-19-19-A-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.