Medida Provisoria de 2010

42 normas e 401 artigos encontrados

2010

Diário Oficial de 26/11/2010

Doc. 108.4822.6000.1000

Medida Provisória 513/2010 - Arts.10-11

EMENTA: (Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/11/2010

Doc. 107.6884.6000.0000

Medida Provisória 511/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/10/2010

Doc. 107.4304.1001.8700

Medida Provisória 510/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Convertida na Lei 12.402, de 02/05/2011). Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/2010

Doc. 107.0440.9000.0000

Medida Provisória 509/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.400, de 07/04/2011). Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. [[Lei 11.668/2008, art. 7º.]]

Diário Oficial de 11/10/2010

Doc. 107.0261.5000.0000

Medida Provisória 508/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal - Ato Decl. 1, de 21/03/2011 - D.O. 22/03/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 06/10/2010

Doc. 106.8513.4000.0000

Medida Provisória 507/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 15/03/2011). Tributário. Administrativo. Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Diário Oficial de 29/09/2010

Doc. 106.6855.1000.0000

Medida Provisória 506/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.384, de 03/03/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 27/09/2010

Doc. 106.6102.0000.0000

Medida Provisória 505/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 12.397, de 23/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Diário Oficial de 22/09/2010

Doc. 106.5391.0004.3300

Medida Provisória 503/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011). Administrativo. Esporte. Desporto. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Doc. 106.5391.0004.3600

Medida Provisória 504/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.383, de 01/03/2011). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851, de 7/12/1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Diário Oficial de 21/09/2010

Doc. 106.4672.8000.0000

Medida Provisória 502/2010 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011). Esporte. Dá nova redação às Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.