MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
(D. O. 01-09-2001)
Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 28, IV (arts. 3º, 10, 15, 17 e 18 e Tabela III, do Anexo II, Tabela do Anexo III e Tabela I do Anexo IV).
Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 176, «m » (Revoga a Tabela II do Anexo I).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008, art. 174, «n » (Revoga Tabela II do Anexo I).
Lei 11.421, de 21/12/2006, art. 4º (Revoga a Tabela V do Anexo IV).
Lei 11.201, de 24/11/2005, art. 3º (Revoga a Tabela I do Anexo I).
Lei 11.008, de 17/12/2004 (Nova redação ao Anexo I].
Medida Provisória 215, de 16/09/2004 (Nova redação ao Anexo I].
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 -
Capítulo I - Da Remuneração (Art. 1)
Capítulo II - Dos Direitos Pecuniários ao Passar para a Inatividade (Art. 9)
Capítulo III - Dos Proventos na Inatividade (Art. 10)
Capítulo IV - Dos Descontos (Art. 14)
Capítulo V - Dos Limites da Remuneração e dos Proventos (Art. 17)
Capítulo VI - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais (Art. 19)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 19)
Seção II - Das Disposições Transitórias (Art. 26)
Seção III - Das Disposições Finais (Art. 27)
Servidor público. Militar
Decreto 8.733, de 30/04/2016 (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Servidor Público. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 ([Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Servidor Público. Soldo dos Militares das Forças Armadas
Lei 11.421, de 21/12/2006 (Servidor público. Forças Armadas. Auxílio invalidez)
Lei 11.359, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Medida Provisória 306, de 29/06/2006 ([Convertida na Lei 11.359, de 19/10/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Lei 11.201, de 24/11/2005 ([Revogada a partir de 01/08/2006 pela Lei 11.359, de 19/10/2006]. [Revogada a partir de 01/08/2006 pela Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Decreto 4.307, de 18/07/2002 (Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 3.765, de 04/05/1960 (Pensões Militares).
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)
Decreto 8.733, de 30/04/2016 (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Servidor Público. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 ([Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Servidor Público. Soldo dos Militares das Forças Armadas
Lei 11.421, de 21/12/2006 (Servidor público. Forças Armadas. Auxílio invalidez)
Lei 11.359, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Medida Provisória 306, de 29/06/2006 ([Convertida na Lei 11.359, de 19/10/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Lei 11.201, de 24/11/2005 ([Revogada a partir de 01/08/2006 pela Lei 11.359, de 19/10/2006]. [Revogada a partir de 01/08/2006 pela Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Decreto 4.307, de 18/07/2002 (Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 3.765, de 04/05/1960 (Pensões Militares).
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Servidor público. Militar
Decreto 8.733, de 30/04/2016 (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Servidor Público. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 ([Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Servidor Público. Soldo dos Militares das Forças Armadas
Lei 11.421, de 21/12/2006 (Servidor público. Forças Armadas. Auxílio invalidez)
Lei 11.359, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Medida Provisória 306, de 29/06/2006 ([Convertida na Lei 11.359, de 19/10/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Lei 11.201, de 24/11/2005 ([Revogada a partir de 01/08/2006 pela Lei 11.359, de 19/10/2006]. [Revogada a partir de 01/08/2006 pela Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Decreto 4.307, de 18/07/2002 (Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 3.765, de 04/05/1960 (Pensões Militares).
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)
Decreto 8.733, de 30/04/2016 (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Servidor Público. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 ([Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Servidor Público. Soldo dos Militares das Forças Armadas
Lei 11.421, de 21/12/2006 (Servidor público. Forças Armadas. Auxílio invalidez)
Lei 11.359, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Medida Provisória 306, de 29/06/2006 ([Convertida na Lei 11.359, de 19/10/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Lei 11.201, de 24/11/2005 ([Revogada a partir de 01/08/2006 pela Lei 11.359, de 19/10/2006]. [Revogada a partir de 01/08/2006 pela Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Decreto 4.307, de 18/07/2002 (Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 3.765, de 04/05/1960 (Pensões Militares).
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)