Decreto 11.820/2023 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
13.345 normas e 145.023 artigos encontrados
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.