Jurisprudência sobre
recurso especial

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Doc. VP 103.1674.7120.5400

991 - STJ. Intimação. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Publicação. Não inclusão do nome do advogado de uma das partes. Nulidade.

«Prequestionamento. Dispensa-se de tal exigência a viabilidade do recurso especial, posto tratar-se de cominação sobrevinda ao próprio julgamento.... ()

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Doc. VP 103.1674.7122.0300

992 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único.

«Não se confundem nem se conflitam a interrupção da prescrição e a suspensão do prazo prescribente de que cuidam, respectivamente, o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40. Enquanto estiver suspenso o curso da execução conforme previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 40 não correrá o prazo prescricional. Recurso especial provido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7122.5700

993 - STJ. Recurso. Juiz. Lei Orgânica da Magistratura. Substituição nos Tribunais de Justiça. Questão constitucional.

«Se a lei estadual afronta a Lei Orgânica da Magistratura quando à substituição de magistrados no Tribunal de Justiça, essa incompatibilidade se resolve em termos de inconstitucionalidade; nesse caso, a lei invade competência reservada à lei complementar pela Constituição Federal, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial (ponto de vista do relator). Agravo regimental improvido unanimemente, não obstante outros dois votos tenham se fundado em motivação diversa (a de que a medida cautelar no STJ supõe prévia admissão do recurso especial).... ()

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Doc. VP 103.1674.7122.7400

994 - STJ. Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum. Inteligência da Súmula 268/STF.... ()

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Doc. VP 103.1674.7122.9300

995 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Juros moratórios. Termo inicial da contagem.

«Consoante jurisprudência pacificada desta Corte, a sentença proferida em embargos do devedor enseja a aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7325.0400

996 - STJ. Recurso especial criminal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Conhecimento pelo STJ.

«Estranha que tenha permanecido à motivação do recurso e do acórdão de seu julgamento, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer da questão não decidida pela Corte de Justiça a quo, embora compreendida no amplo efeito devolutivo da apelação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 103.1674.7123.8100

997 - STJ. Execução. Autarquia. CPC/1973, art. 730

«A execução de sentença contra entidade autárquica submete-se ao ritual prescrito no CPC/1973, art. 730. Recurso especial conhecido pela letra «c do permissivo constitucional, mas improvido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7123.8900

998 - STJ. Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.

«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7124.0900

999 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ataque a acórdão que rejeita embargos declaratórios. Omissão configurada

«Tendo o órgão julgador persistido na omissão, rejeitando os embargos declaratórios, correta a atitude da parte em veicular no recurso especial a ofensa às regras processuais pertinentes e não em insistir na violação aos preceitos legais relativos ao mérito da causa, sem que sobre eles tenha o órgão decisório emitido Juízo explícito, inobstante a tanto tenha sido instado pela parte. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.... ()

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