CF/88 - Constituição Federal de 1988

+ de 1.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 200.4002.1000.4500 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.

«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9671.8424

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual ou familiar. Reajuste em função da idade. Dano moral. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Tratando-se de recurso especial interposto exclusivamente com base em divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c), a ausência de particularização do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente, assim como do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9883.5886

3 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tese do especial. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Reexame. Súmula 5/STJ. Violação de Súmula. Não conhecimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - A alegação de omissão do Tribunal de origem não está vinculada ao comando legal do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9230.2713

4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Competência para ação de complementação da aposentadoria movida contra entidade de previdência privada. Justiça comum. Entendimento deste sodalício. Agravo conhecido para prover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9244.2636

5 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9971.0775

6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Violação ao CF/88, art. 5º impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível recurso especial por ofensa a norma constitucional, pois se trata de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9848.1591

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Correção monetária sobre o pagamento retroativo de valores. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor. Teoria da actio nata. Prescrição não configurada. Ofensa a regulamento. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9429.0238

8 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9822.7228

9 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9812.5322

10 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Omissão. Inexistência. Cômputo de tempo comum. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional. Engenheiro. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a vexata quaestio foi integralmente julgada, conforme apresentada, havendo manifestação clara e expressa no sentido de que o requerente não perfez o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, visto que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no CF/88, art. 201, § 7º deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 1.68 para ser carregado !