CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

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Doc. VP 210.7010.9724.0350

1 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação cautelar de exibição de documentos. Licitação. Edital de pregão. Susposta irregularidade do procedimento licitatório. Perda do objeto. Satisfação integral da cautelar. Honorários de sucumbência fixados pela equidade. Proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos de natureza satisfativa, ajuizada por vereadores contra o Município de Juazeiro do Norte/CE objetivando a exibição de cópia da íntegra do processo licitatório vinculado ao edital do Pregão Presencial 2304.01/2012-SEASTC, tendo em vista a necessidade de apuração de informações de suposto direcionamento do certame, o que colocaria em xeque a lisura do procedimento licitatório. Na sentença, extinguiu-se o feito, em razão da perda do interesse processual com a satisfação da medida cautelar na integralidade, e a condenação da municipalidade em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9290.3377

2 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa.histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9868.1433

3 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9919.1467

4 - STJ. administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Omissão no dever de prestar contas. Ausência de documento bancário de depósito dos repasses. Impossibilidade de revisar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa sob a alegação de que houve omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9474.7496

5 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude jurídica. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9279.4529

6 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 741 e dos CPC/2015, art. 535 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001. Re 638.115/CE. Coisa julgada. Impossibilidade de descontinuação de pagamento.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 741 e aos CPC/2015, art. 535 e CPC/2015 art. 1.022, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9616.4321

7 - STJ. administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) encaminhado pela Vice- Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que determinou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001". ... ()

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Doc. VP 210.7010.9130.3457

8 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Discussão sobre admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que descabem Embargos de Divergência para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito. O escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Incidência, no particular, do teor da Súmula 315/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6280.9695.0305

9 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 4º. Afronta ao art. 10 da Lei n.

12 -850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1507.0268

10 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Integrar organização criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva decretada pela corte estadual. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Guerra entre facções criminosas por disputa territorial para comércio de drogas na comarca de pacajus/CE. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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