CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

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Doc. VP 211.0474.5000.6900

1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e denunciação caluniosa tentada. Condenação. Oposição de embargos de declaração na origem. Julgamento telepresencial por videoconferência. Portaria TJCE 563/2020 expressamente revogada pela Portaria TJCE 635/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada. Índole precária. Acórdão, todavia, que não poderia ser publicado e produzir efeitos durante o período em que vigorou a liminar concedida. Adoção do parecer ministerial.

Agravo regimental provido para, nos termos do parecer ministerial, reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, a fim de determinar ao tribunal de origem que proceda a nova publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração 0006700-44.2017.8.06.0166/50001, com o fim de oportunizar a abertura de prazo para recursos voluntários da defesa técnica do ora agravante. ... ()

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Doc. VP 208.3660.4000.1800

2 - STJ. Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. ... ()

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Doc. VP 207.1655.4000.2400

3 - TJCE. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()

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Doc. VP 207.9163.1005.3100

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V da Lei CE 11.891/1991 do Estado de Ceará art. 3º. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação da CF/88, art. 167, inciso IV. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. da Carta Maior, art. 145, inciso II. Procedência parcial.

«1 - A Lei estadual 11.891/1991 instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. ... ()

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Doc. VP 210.9781.5002.8500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.9781.5006.0100

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Conforme manifestação das instâncias ordinárias, a prisão domiciliar foi indeferida pois além de constar dos autos que o agravante vem recebendo tratamento médico adequado, encontra-se preso pela prática de crimes graves, sendo sua prisão preventiva fundamentada nos antecedentes criminais, na quantidade de droga apreendida - mais de 70 kg de pasta base de cocaína, além da utilização de armas de fogo e acompanhamento da rota de traficância envolvendo 2 Estados, de modo que não há que falar em ilegalidade na manutenção da prisão. ... ()

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Doc. VP 208.6563.6000.9100

7 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional e administrativo. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para conselheiros de tribunal de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

«1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional CE 95, de 27/06/2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, afastando expressamente a necessidade de atender aos requisitos e critérios estabelecidos pela CF/88, art. 40, § 1º, III, da CF/88. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9003.4400

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9003.6900

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de catunda/CE não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.5900

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Procurador estadual cedido ao tse. Contagem de tempo de serviço na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração cujo provimento não poderia resultar em reforma do acórdão recorrido. Regras especificamente dirigidas aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de promoção por antiguidade, estágio probatório e férias. ... ()

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