CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

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Doc. VP 203.5890.1000.9800

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim/CE não conhecido.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do Agravo em Recurso Especial, tendo se limitado a argumentar que, na hipótese dos autos, não incidiriam os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, quedando-se inerte quanto ao óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 203.3514.1000.9300

2 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 201.6952.7001.5200

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, cumprimento de sentença. Decisão que excluiu da base de cálculo da sexta parte a diferença de vencimentos de incorporação ce/CE, art. 133. Alegação de ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 201.5974.9001.9800

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade não configurada. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()

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Doc. VP 201.2853.1000.6600

5 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Abono de permanência. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço laborado junto à aesp/CE. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem se manifestou legitimando ao agravado a percepção do abono de permanência, por haver completado mais de 30 anos de serviço, e que exerceu atividade policial de risco, na qualidade de Delegado da Polícia Civil, concomitantemente ao tempo em que esteve exercendo a função de Diretor da Academia Estadual de Polícia Civil (AESP/CE). ... ()

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Doc. VP 201.5224.0000.6100

6 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Assassinato de líderes do pcc (primeiro comando da capital). Homicídio duplamente qualificado, organização criminosa (CP, art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), c/c CP, art. 29 e CP, art. 69, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III e iv). Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus 10 (dez) e em sua maioria ausentes do distrito da culpa. Expedição de diversas cartas precatórias. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5007.9300

7 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5006.1400

8 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i. Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. ... ()

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Doc. VP 202.4914.8000.0900

9 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Suspensão. Servidor apenado em sindicância. Possibilidade. Lei complementar estadual 407/2010, art. 154, II de Mato Grosso. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O recorrente foi punido com 10 dias de suspensão, por meio da Sindicância Administrativa 021/2013/CGPJC/MT, concluída em 13/3/2014, tendo sido a contagem do tempo para progressão de classe corretamente suspensa, nos exatos termos do art. 154, II da Lei Estadual 407/2010 de Mato Grosso, não havendo que se falar em direito líquido e certo no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 202.5825.4000.3900

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Controvérsia acerca da natureza jurídica. Encargo de natureza administrativa. Alegação de se tratar de energia autoproduzida. Controvérsia apreciada à luz de norma infralegal (resolução aneel 241/2002). Impossibilidade de exame do recurso, nesse ponto. Execução provisória. Levantamento do depósito judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 475-O. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, que o ECE (Encargo de Capacidade Emergencial), instituído por Medida Provisória, convertida posteriormente na Lei 10.438/2002, art. 1º, tem caráter de preço público, derivado do consumo de energia elétrica, inserido, portanto no campo do Direito Administrativo, entre as dívidas não tributárias, a ele não se aplicando as regras do Direito Tributário. Precedentes: AgRg no AREsp. 97.093, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/4/2012; AgRg no AREsp. (Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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