CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

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Doc. VP 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9756.0839

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 114 do CPC/2015 ; 43 e 45 do CTN. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9360.0910

3 - STJ. tributário e processual civil. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Rendimentos de aplicações financeiras. Incidência.

1 - A agravante não impugnou a parcela da decisão monocrática que, em relação à tese de violação do CTN, art. 110, aplicou o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9387.8349

4 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito mediante declaração de compensação. Decadência. Não ocorrência. Necessidade de aguardar a decisão judicial. Falta de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Prescrição não configurada. Desídia da administração. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9490.8876

5 - STJ. processual civil e tributário. Juntada de prova documental nova, após interposição de agravo interno. Inovação e supressão de instância, a obstar a apreciação no STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Grupo econômico de fato. Revisão das provas, indícios e circunstâncias. Súmula 7/STJ.

1 - Por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram «documento novo, datado de 17.7.1995, relativo à Decisão Administrativa 732/95, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14.9.2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda. uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico, começando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para as empresas do mesmo grupo econômico. O prazo foi exaurido porque tal pedido só viria a ser feito em 25.10.2010, «ou seja, mais de 15 (quinze) anos após os indícios demonstrados no Processo Administrativo supra mencionado (fl. 2278, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9371.0529

6 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Não conhecimento. ISSQN. Imunidade tributária. Discussão a respeito da modulação dos efeitos de decisão do STF. CTN, art. 146 e CTN art. 167. Ausência de comando. Súmula 284/STF.

1 - A argumentação da parte agravante, relativa à tese de violação do CPC, art. 85 não comporta conhecimento, pois se encontra dissociada do conteúdo da decisão monocrática. Com efeito, o ente público defende o afastamento da Súmula 7/STJ, mas a decisão agravada consignou que o acórdão do Tribunal de origem não examinou a tese veiculada no Recurso Especial (necessidade de observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º), pois se limitou a dispor sobre o cabimento dos honorários recursais, bem como que a argumentação veiculada no apelo nobre era deficiente, situação que ensejou a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9963.1198

7 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial, mantendo decisão do Tribunal de origem que afirmou: «somente o depósito do montante integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora, que ocorre ex lege, (art. 151, II, c.c CTN, art. 156, VI) certo que não consta dos autos que a empresa impetrante tenha procedido nesse sentido". ... ()

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Doc. VP 210.7010.9102.4324

8 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de provas quanto à suposta dissolução irregular. Reexame de matéria fático probatória na via especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 113-115, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9764.0744

9 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não arguida em apelação. Preclusão. Não ocorrência em razão da existência do reexame necessário. Tema decidido pela Corte Especial (REsp 905.771/CE, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19.8.2010). Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para apreciar novamente os embargos de declaração, sanando o vício detectado. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau que lhe tenha sido desfavorável não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9135.0413

10 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (fls. 2134-2138, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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