CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

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Doc. VP 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 211.9524.5007.4900

2 - STJ. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º. (considerações do min. João otávio de noronha sobre o tema).

«[...] O recurso não merece ser conhecido, presente o viés eminentemente fático probatório da premissa que norteou o acórdão recorrido, que reconheceu como sendo de natureza «predominantemente rural as atividades exercidas pela empresa contribuinte. ... ()

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Doc. VP 212.2635.8000.9000

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e danos materiais. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente", tendo em vista que, «apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017). ... ()

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Doc. VP 212.2505.3004.9100

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC/1973, art. 467. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão de provas. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3005.0000

5 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II do e dos CTN, art. 142, 146 e CTN, art. 161. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do e aos arts. 142, 146 e 161 do Código Tributário Nacional, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3005.1500

6 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3004.9200

7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3004.4000

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia. Índole constitucional. Conhecimento. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017). ... ()

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Doc. VP 212.2505.3004.5800

9 - STJ. Rementaprocessual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 212.2505.3004.1100

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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