CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969

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Doc. VP 205.7710.4000.7100

1 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar da união X justiça comum estadual. Militar do exército no exercício da função de armeiro. Confissão quanto ao furto de fuzil e munição de uso exclusivo do exército Brasileiro. Descoberta fortuita de drogas e arma calibre 8 na busca e apreensão feita em residência particular. Ausência de conexão ou litispendência. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense restrita às hipóteses descritas no CPM, art. 9º. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes relativos às drogas e arma calibre 38.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7009.8000

2 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio (CPM, art. 205). Competência da justiça militar. Disparos contra colegas de corporação e contra viatura da pm. Vulneração da regularidade da instituição militar, pautada pelos princípios da hierarquia e disciplina. Cerceamento de defesa e ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Preclusão. Fundamento não impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a ser perquirida no caso em concreto. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9005.3100

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Prevaricação. CPM, art. 319. Alegada tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Trancamento da ação penal. Não verificação. Necessária análise fática. Impossibilidade. Via estreita do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. ... ()

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Doc. VP 202.8950.1001.6900

4 - STJ. Militar. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Extravio culposo de arma e munição. Preliminar de nulidade. Não intimação do réu e defensor para julgamento dos embargos declaratórios. Inocorrência. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para o CPM, art. 303, §§ 3º e 4º, do CPM (peculato culposo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta da prévia intimação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade. ... ()

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Doc. VP 203.3514.1000.2400

5 - STJ. Conflito positivo de competência. Crime militar. Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Justiça comum e justiça militar. Dissenso acerca da prática de crime militar ou comum. Policiais fora de serviço. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «a, e III, «d. Competência da justiça comum.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1004.1400

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Competência. Justiça militar estadual X justiça comum estadual. Concussão. 2º sargento da polícia militar da ativa, atuando em razão da função, que coagia empresário organizador de eventos a contratar a empresa de segurança do marido, além de exigir pagamento de valores para não criar empecilhos à realização de eventos. Aplicabilidade do Decreto-lei 1.001/1969 aos policiais militares. Competência da justiça militar estadual. Alegação de nulidade de provas e de violação a dispositivos do CPM, do CPPM e, da CF/88 somente postas no agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de perícia no local do flagrante e nos equipamentos de gravação de imagem e de som. Nulidade de algibeira. Recurso improvido.

«1 - De há muito está superado a Súmula 297/STF, aprovado em sessão plenária de 13/12/1.963, que rezava que «Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. Precedentes do STF. ... ()

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Doc. VP 202.0350.9001.5100

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposto crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, CPPm, art. 82. Competência do tribunal do Júri. Inquérito conduzido pela policial civil e duplicidade de apuração. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito pode ser conduzido pela Polícia Civil, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe 01/7/2016). ... ()

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Doc. VP 201.9540.5002.1000

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime militar. CPM, art. 163. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a argumentar de maneira genérica que não teria buscado o revolvimento de fatos e provas, deixando de impugnar todos os fundamentos apontados na decisão objurgada, sendo de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 201.6952.7004.5300

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, 305 do CPM. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comportamento meritório anterior. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. VP 201.6952.7004.5200

10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, CPM, art. 305. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da agravante do CPM, art. 53, § 2º I. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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