CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015

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Doc. VP 200.4002.1000.4600 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Tributário. Eficácia prospectiva. Adequação. CPC/2015, art. 927, § 3º.

«Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º.... ()

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Doc. VP 203.4521.9009.4100 LeaderCase

2 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Tributário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral. Tema 32/STF. Exame conjunto com as ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Caracterização da imunidade reservada à lei complementar. Aspectos procedimentais disponíveis à lei ordinária. Omissão. Constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II. Acolhimento parcial. CTN, art. 9º, IV, «c. CTN, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 32/STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Tese jurídica fixada em embargos de declaração provido: - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas
Redação anterior (original): «Tema 32/STF - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, II; e CF/88, art. 195, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 55 que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1000.2100

3 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Alegação de inobservância de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Acórdão reclamado que, no tribunal de origem, negou provimento ao agravo interno. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade, na hipótese. Aplicação analógica da Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte Especial do STJ afirmou o descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico. Rcl Acórdão/STJ (rel. Ministra nancy andrighi, DJE de 06/03/2020). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 203.5890.1000.1700

4 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Deficiência na argumentação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A petição dos embargos de declaração, repisando a fundamentação já expendida no agravo interno, não assinala, especificadamente, de quais dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 padece a decisão embargada, o que conduz ao seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1000.0100

5 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Agravo Interno, considerando: a) o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; b) a compreensão assente no STJ é de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, pois remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da Ação Rescisória. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1000.0200

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança por ausência de direito líquido e certo e prova pré-constituída. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1004.2400

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Aplicação do CPC/2015, art. 317. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Observância ao CPC/2015, art. 139, IX. Correção de vícios processuais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1004.2600

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Indisponibilidade da comunicação eletrônica. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 1.1. Na hipótese, observa-se que os dias de suspensão decorrente da indisponibilidade no sistema eletrônico não coincidem com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível, não tendo, assim, o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1004.2700

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe ao insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1004.2800

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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