CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969

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Doc. VP 220.3221.1309.7371

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619 e CPPM, art. 542. Não violação. Reconhecimento atenuante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. ... ()

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Doc. VP 220.3171.1722.6612

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar do exército. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. Impugnação tardia, em sede de agravo interno, da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Intimação do agravante para complementação das razões do recurso. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1022; b) incidência da Súmula 83/STJ, no que tange a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 281, CPP, art. 573, § 1º e ao CPPM, art. 506, § 1º, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a extinção da punibilidade pela prescrição não configura hipótese de ressarcimento por preterição na promoção, por ausência de previsão legal, e que a lei de regência só admite os reflexos da sentença criminal na situação funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a autoria ou declara a inexistência do fato delituoso), não se há de entender com repercussão na esfera administrativa a decisão do juízo criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, o que atraía a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.3140.4492.8906

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Fundamento da decisão que proveu recurso ministerial. Erro material. Homicídio imputado a militar em serviço contra civil. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude pela justiça castrense. Impossibilidade. Encaminhamento dos autos ao juízo do Júri.

1 - Os dispositivos constitucionais mencionados – CF/88, art. 125, § 4º e CF/88, art. 129, I, - foram citados meramente a título argumentativo, até porque, para tanto, foi interposto recurso extraordinário. Não foram invocados como núcleo do recurso especial, no qual se alegou violação do CPPM, art. 54. ... ()

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Doc. VP 220.3140.4325.4311

4 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo anular processo administrativo disciplinar decorrente de exigência de vantagem indevida por policial militar, que gerou a demissão da parte autora, em razão de ato incompatível com a função. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 220.2140.5277.9994

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação força e honra. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva e violação do dever funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos do CPPM, art. 254 e CPPM, art. 255. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o CPPM, art. 254 c/c o CPPM, art. 255, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando há provas de materialidade, indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do perigo de liberdade do agente (periculum libertatis). ... ()

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Doc. VP 211.2161.1803.2853

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Pedido de trancamento do procedimento MDIP (morte decorrente de intervenção policial) e cassação de circular da Corregedoria pm. Violação CPPM, art. 148 e CPPM, art. 16-A. Intimação para regularizar a representação processual. Apelo inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 155/STJ. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. VP 211.0050.9468.3479

7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. CP, art. 288, parágrafo único e art. 243, «a», § 1º, c/c. O CPM, art. 30, II. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... ()

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Doc. VP 210.9240.9946.6439

8 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 42, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». ... ()

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Doc. VP 210.8240.9693.5239

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540. Embargos não conhecidos.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1437.8626

10 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPPM, art. 443, a intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. ... ()

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