CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941

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Doc. VP 210.2063.3005.9100

1 - STF. Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade.

«Surge constitucional o CPP, CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada na CF/88, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.... ()

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Doc. VP 210.2063.3005.9200

2 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.

«1 - No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da Constituição Federal. ... ()

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Doc. VP 208.4091.8000.1300

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. No caso, observam-se circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação do referido enunciado sumular. ... ()

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Doc. VP 208.4091.8000.1200

4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Composição do conselho de sentença. Pretendido critério racial. Pleito destituído de razoabilidade jurídica. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. CPP, art. 436, § 1º.

«I - Não encontra amparo jurídico a pretensão formulada em prol do paciente consistente na tese de que em sendo ele negro, o Conselho de Sentença competente para o julgamento do homicídio por ele praticado deveria ser exclusivamente formado por pessoas da mesma raça. Tal discriminação, por ele proposta, mostra-se desarrazoada, conflitante com o princípio da isonomia. ... ()

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Doc. VP 208.4091.8000.1000

5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1 - Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. ... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.3600

6 - TJSP. Juizado especial. Queixa-crime. Injúria (CP, art. 140). Recurso em Sentido Estrito. Falta de preparo. Deserção (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (Lei 9.099/1995, art. 82, caput). Erro grosseiro. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Rejeição nos termos do CPP, art. 395, III. Não conhecimento.

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Doc. VP 207.1655.4000.3000

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CPP, art. 265, caput. Aplicação de multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Constitucionalidade. Disposição legal que visa assegurar a administração da justiça, a razoável duração do processo e o direito indisponível do réu à defesa técnica. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. VP 206.5645.5001.4600

8 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Inexistência de omissão. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 41. Improcedência. Exordial que ostenta elementos suficientes para imputação. Superveniência de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Improcedência. Condenação que guarda harmonia com a imputação veiculada na denúncia. Contrariedade e negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 38 e do CP, art. 1º. Discussão acerca da natureza da área. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que a supressão não está albergada pelo tipo. Manifesta improcedência. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 159, § 3º. Nulidade do laudo pelo decurso do prazo entre o dano e a perícia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por elaboração unilateral. Improcedência. Contraditório diferido. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 617. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 207.8432.9012.5900

9 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a economia popular. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9012.4700

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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