CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941

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Doc. VP 210.7010.9174.8994

1 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9831.1471

2 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acórdão embargado que afastou a alegada violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Também aplicou o óbice Súmula 7/STJ para o reexame do pedido de produção de prova pericial e desclassificação do crime. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC, art. 535 de 1973, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9163.4679

3 - STJ. administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade.histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9891.6626

4 - STJ. processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9102.9819

5 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... ()

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Doc. VP 210.6300.9847.3760

6 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Acolhimento do pleito defensivo de afastamento da qualificadora. Ofensa ao CPP, art. 158. Quantum de pena fixado na sentença restabelecido. Regime inicial fechado. Enunciado 269/STJ. Pedido recursal de afastamento da qualificadora. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. VP 210.6300.9571.9254

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

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Doc. VP 210.6300.7726.3024

8 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 210.6300.9389.8872

10 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - Em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual ... ()

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