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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941

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Doc. VP 220.7010.1944.3454

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Explicação quesitos. Anuência expressa da defesa. Reconhecimento de nulidades. Pas de nullite sans grief. Momento oportuno para alegação de nulidade.

1 - Hipótese em que, ao ser realizada a sessão do júri, um dos jurados afirmou, durante a explicação dos quesitos, estar com dúvida «sobre uma pessoa no processo, mas não identificada". Embora tenha sido questionado pelo Ministério Público, a defesa expressamente consignou a inocorrência de nulidade pois o jurado não havia violado o sigilo do seu voto. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1795.8656

2 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está maculado por nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1467.1548

3 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Absolvição de rigor. Ordem concedida.

1 - Do quadro probatório definido pelas instâncias ordinárias, observa-se que o Paciente fora inicialmente reconhecido por fotografia, na fase policial, ocasião na qual foram exibidas fotos de pessoas diferentes, em aparente observância ao CPP, art. 226. Em juízo, as Vítimas não reconheceram o Acusado, em razão de o autor do delito utilizar capacete no dia dos fatos. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1403.1284

4 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas. Necessidade de se interromper as atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo diante da constatação da periculosidade do Paciente, acusado de participar de estruturada organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Cariacica/ES, sendo o Acusado, em tese, responsável pela comercialização dos entorpecentes aos usuários, bem como pelo fornecimento de drogas a outros traficantes da região, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1423.3275

5 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1159.8222

6 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1586.0968

7 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese, em que a controvérsia concernente à teoria do juízo aparente foi devidamente apreciada no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1386.0735

8 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fatos criminosos descritos com todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1358.2125

9 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, desacato, resistência, lesão corporal e posse de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos do indiciamento. Existência de fato novo. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Questão já apreciada no RHC 162.074/MG. Pedido de extensão de decisão que deferiu o pedido liminar na origem. Decisão cassada no julgamento de mérito. Natureza precária. Ilegalidade. Ausência.

1 - As questões referentes à ausência de fundamentação do indiciamento do acusado e à ocorrência de fato novo, referente a oitiva de testemunha ocular, não chegaram a ser apreciadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1294.2444

10 - STJ. embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP. Paciente que respondeu ao processo- crime solto. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()

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