DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

(Vigência em 23/10/2020). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º e a Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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Capítulo I - Do Campo de Abrangência (Art. 1)
Capítulo II - Da Tributação Pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados e Pelo Imposto Sobre Importação (Art. 3)
Capítulo III - Dos Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (Art. 5)
Capítulo IV - Do Processo Produtivo Básico (Art. 11)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 11)
Seção II - Do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (Art. 15)
Capítulo V - Do Plano de Pesquisa, desenvolvimento e Inovação (Art. 20)
Capítulo VI - Das Atividades e dos Dispêndios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (Art. 21)
Capítulo VII - das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, das Instituições de ensino Brasileiras e das Incubadoras e Aceleradoras (Art. 24)
Capítulo VIII - Do Comitê das Atividades de Pesquisa e desenvolvimento da Amazônia (Art. 26)
Capítulo IX - Do Acompanhamento dos Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (Art. 30)
Capítulo X - Das Penalidades (Art. 34)
Capítulo XI - Do Parcelamento de Débito decorrente da Não Realização de Investimento em Pesquisa, desenvolvimento e Inovação (Art. 36)
Capítulo XII - Disposições Finais (Art. 37)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e no art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/1991, DECRETA: [[Decreto-lei 288/1967, art. 7º. Lei 8.387/1991, art. 2º.]]

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