Lei 11.890, de 24/12/2008, art. 0

(Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 59, 62, 63, 65, 66, 83 (Anexo IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI , XXII, XXIII e XXIV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 59 (Anexo IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI e XXII, XXIII e XXIV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).

Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 5º, 8º, 9º, 10, 13, 14 (Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XIV, XV, XV-A, XVII, XII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).

Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 5º, 8º, 9º, 10, 13, 14, (Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).

Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 30, e 59, III (art. 154, I e II e Anexo VII).

Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 51, II e 29 (art. 154 e Anexo VII).

Lei 13.341, de 29/09/2016, art. 17 (art. 18).

Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 84, e 90 (arts. 3º, 6º, 17, 22, 31, 56, 60, 65, 91, 95, 100, 124, 128, 133, 142, 147, ).

Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 1º, e ss. (arts. 34, 35, 51-A, 51-B, 51-C, 67, 68, 86-A, 86-B, 86-C, 154, 157, e Anexos IV, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 27 (arts. 154, 157 e 158. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 3º (Anexos IX, X e XII).

Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 68, e ss (Anexos).

Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 29 (arts. 154, 157 e 158. Anexos IV, VII e XX).

Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 11 (arts. 18, 64-A, 99-A, 132-A e 138).

Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 11 (arts. 18, 64-A, 99-A, 132-A e 138).

Lei 12.269, de 21/06/2010 (arts. 2º-A, 4º, 7º, 8º, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 110-A, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147).

Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (arts. 2º-A, 4º, 7º, 8º, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 110-A, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147 e Anexos XX, XX-A , XX-B, XXI e XXII).