Lei 14.821/2024 - Arts.17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Últimas normas adicionadas
13.345 normas e 145.023 artigos encontrados
Diário Oficial de 17/01/2024
Doc. 240.6833.4001.7900
Diário Oficial de 16/01/2024
Doc. 240.7301.8000.4400
Decreto 11.882/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880, de 9/06/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 8º.]]
Doc. 240.6833.4000.9700
Lei 14.812/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão sonora. Radiodifusão de sons e imagens. Altera o Decreto-lei 236, de 28/02/1967.
Doc. 240.6833.4001.0000
Lei 14.813/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Doc. 240.6833.4001.0600
Lei 14.814/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Doc. 240.6833.4001.0900
Lei 14.815/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485, de 12/09/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2024
Doc. 240.6833.4000.7500
Lei 14.809/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Doc. 240.6833.4000.7900
Lei 14.810/2024 -Arts.EMENTA-1
EMENTA: (Retificação DOU 18/01/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei 13.316, de 20 julho de 2016.