Decreto 11.901/2024 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.