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Decreto-lei de 1946

38 normas e 627 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/09/1946

Doc. 103.7781.0074.2600

Decreto-lei 9.760/1946 -Arts.155-156-157-158-159-160-161-162-163-164-165-166-167-168-169-170-171-172-173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186-187-188-189-190-191-192-193-194-195-196-197-198-199-200-201-202-203-204

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.