Lei 8.560/1992 - Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o CCB/1916, art. 332, CCB/1916, art. 337 e CCB/1916, art. 347.