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Lei de 1999

172 normas e 1.234 artigos encontrados

1999

Diário Oficial de 01/02/1999

Doc. 103.7781.0866.7500

Lei 9.784/1999 - Arts.50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-64-A-64-B-65-66-67-68-69-69-A-70

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Doc. 103.7781.0866.9900

Lei 9.785/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).

Diário Oficial de 29/01/1999

Doc. 103.7781.0866.1100

Lei 9.783/1999 - Arts.EMENTA-1-1-A-2-3-3-A-3-B-4-4-A-5-5-A-6-7-8

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004). Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.

Diário Oficial de 27/01/1999

Doc. 103.7781.0865.6300

Lei 9.782/1999 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.