Lei 6.439/1977 - Arts.35
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Lei de 1977
27 normas e 429 artigos encontrados
Diário Oficial de 02/09/1977
Doc. 103.7781.0739.2600
Diário Oficial de 20/07/1977
Doc. 103.7781.0737.6000
Lei 6.435/1977 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.