Lei de 2013

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2013

Diário Oficial de 16/10/2013

Doc. 137.2215.0001.1200

Lei 12.868/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera a Lei 12.761, de 27/12/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 9.615, de 24/03/1998; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2013

Doc. 136.5992.1000.4500

Lei 12.864/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Altera o caput do art. 3º da Lei 8.080, de 19/09/1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

Diário Oficial de 05/06/2013

Doc. 133.9250.1001.2700

Lei 12.815/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-5-A-5-B-5-C-5-D-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.