Lei 1.521/1951 - Arts.24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947.