Lei 9.430/1996 -Arts.42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-56-A-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-68-A-69-70-71-72-73-74-74-A-75-76-77-78-79-80-80-A-80-B-80-C-81-81-A-82-83-84
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.