Lei 6.437/1977 - Arts.38-39-40
EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei de 1977
27 normas e 429 artigos encontrados
Diário Oficial de 24/08/1977
Doc. 103.7781.0738.8800
Diário Oficial de 20/07/1977
Doc. 103.7781.0737.6000
Lei 6.435/1977 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.