LEI 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965
(D. O. 12-12-1965)
Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 53 (art. 44).
Lei 12.246, de 24/05/2010 (arts. 10 e 17).
Lei 8.420, de 08/05/1992 (arts. 10, parágrafo único, 17, parágrafo único, 24, 25, 27, 31, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 -
Representação comercial
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
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