Jurisprudência do TFR

1 - TFR. Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Decisão mantida. CPC/1973, art. 804.

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2 - TFR. Medida cautelar inominada. SFH. Valor da causa. Depósito das prestações unicamente para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor é a somatória de doze prestações mensais, pelas quantias que os autores julgam dever. CPC/1973, art. 260. (Cita precedente).

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3 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).

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4 - TFR. Medida cautelar inominada. Postulação visando à liberação de mercadorias apreendidas pela fazenda pública, mediante o pagamento do débito fiscal e multas. Cautelar que exaure toda a pretensão do requerente, tornando desnecessária a ação principal. Ofensa à característica de acessoriedade. Indeferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

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5 - TFR. Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).

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6 - TFR. Medida cautelar inominada. Pretendida execução definitiva da sentença antes do trânsito em julgado da ação principal. Impossibilidade por força da acessoriedade do processo cautelar. CPC/1973, art. 796.

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7 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Interesse social. Imissão de posse e inscrição no Registro Imobiliário, ao expropriante, no início da ação. Adequação da vistoria «ad perpetuam rei memoriam, para provar eventual isenção do imóvel como empresa rural. Decreto-lei 554/69, (Desapropr. p./Ref. Agrária), art. 6º. Lei 4.504/64, (Estatuto da Terra), art. 19, § 3º, «b''.

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8 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... (Continua)

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9 - TFR. Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

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10 - TFR. Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.

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